Legislação
Lei 10.310, de 22/11/2001
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 4, de 17/10/2001). Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houveMedida Provisória 4, de 17/10/2001 (Consumidor. Bonus. Complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 4/2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32/2001, promulgo a seguinte Lei:
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