Lei 10.310, de 22/11/2001

- Fica a União autorizada a complementar os recursos necessários à cobertura do bônus individual a consumidores residenciais de energia elétrica disciplinado pelos incs. I e II do § 1º do art. 4º da Resolução da Câmara de Gestão de Energia Elétrica - GCE 4, de 22/05/2001, com a redação determinada pela Resolução da GCE 43, de 04/09/2001, mediante a inclusão de programação específica no orçamento da União.

§ 1º - A complementação de que trata o caput somente será efetivada quando os recursos destinados ao pagamento do referido bônus, previstos nas Resoluções da GCE 4/2001, e 43/2001, deduzidas as provisões contidas no inc. I do art. 10 da Resolução da GCE 4/2001, e no inc. I do art. 12 da Resolução da GCE 13, de 01/06/2001, não forem suficientes para a sua cobertura.

§ 2º - Fica o Ministério de Minas e Energia encarregado de efetuar o repasse dos recursos às concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, após o encaminhamento, pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, das planilhas contendo os valores devidos a cada concessionária.