Legislação
Lei 10.310, de 22/11/2001
Art. 2º
Art. 2º
- Caberá à ANEEL fiscalizar as contas de cada concessionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica e definir o valor a ser repassado a cada uma delas, na forma prevista no § 2º do art. 1º.
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