Legislação
Lei 10.320, de 11/12/2001
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 10.171, de 05/01/2001) crédito suplementar no valor de R$ 1.226.500,00 (um milhão, duzentos e vinte e seis mil e quinhentos reais), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
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