Legislação
Lei 10.349, de 21/12/2001
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei 10.171, de 05/01/2001, crédito suplementar no valor de R$ 882.213,00 (oitocentos e oitenta e dois mil e duzentos e treze reais), em favor da Caixa Econômica Federal, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
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