Legislação
Lei 10.350, de 21/12/2001
Art. 0º
(Vigência em 21/02/2002). Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/97 – Código de Trânsito Brasileiro, de forma a obrigar a realização de exame psicológico periódico para os motoristas profissionais.
Atualizada(o) até:
Não houveCTB, art. 147 (Código Brasileiro de Trânsito - CTB)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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