Legislação
Lei 10.367, de 28/12/2001
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 10.171, de 05/01/2001), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 21.626.177,00 (vinte e um milhões, seiscentos e vinte e seis mil, cento e setenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
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