Legislação
Lei 10.395, de 28/12/2001
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei 10.171, de 05/01/2001, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 186.129.607,00 (cento e oitenta e seis milhões, cento e vinte e nove mil, seiscentos e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
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