Legislação
Lei 10.396, de 28/12/2001
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei 10.171, de 05/01/2001), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 110.890.528,00 (cento e dez milhões, oitocentos e noventa mil, quinhentos e vinte e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
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