Legislação
Lei 10.397, de 28/12/2001
Art. 3º
Art. 3º
- É vedada, no que tange ao subtítulo [26.784.0230.1028.0002 – Recuperação e Melhoramento da Infra-Estrutura Portuária – No Estado do Espírito Santo] da programação da Companhia Docas do Espírito Santo, a execução orçamentária relacionada com a concorrência CODESA no 4/2000, até deliberação em contrário da Comissão Mista prevista no art. 166, § 1º, da Constituição Federal, e do Congresso Nacional.
Parágrafo único - A deliberação da Comissão de que trata o caput será tomada com fundamento em informações prestadas, pelo órgão responsável ou pelo Tribunal de Contas da União, sobre as medidas saneadoras das irregularidades apontadas.
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