Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1263
Parte Especial - (Ir para)
Livro III - DO DIREITO DAS COISAS (Ir para)
Título III - DA PROPRIEDADE (Ir para)
Capítulo III - DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL (Ir para)
Seção II - DA OCUPAÇÃO (Ir para)
- Coisa abandonda (res derelicta)
- Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei.
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Modelo de Petição para Ação de Reparação de Dano Moral e Material por Ato Ilícito de Servidor Público
Petição inicial. Confira nosso modelo para formular uma petição de Ação de Reparação de Dano Moral e Material causado por ato ilícito de servidor público. Este modelo lhe proporcionará uma orientação detalhada e compreensível para preparar a sua petição de forma efetiva.
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Modelo de Petição de Interdição com Nomeação de Curador
Modelo de petição jurídica para solicitar a interdição de uma pessoa idosa com Alzheimer, internada em casa de repouso, com a nomeação de sua filha única como curadora. Este documento aborda argumentos legais e constitucionais pertinentes ao caso.
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