Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1398
Parte Especial - (Ir para)
Livro III - DO DIREITO DAS COISAS (Ir para)
Título VI - DO USUFRUTO (Ir para)
Capítulo II - DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO (Ir para)
Art. 1.398- Os frutos civis, vencidos na data inicial do usufruto, pertencem ao proprietário, e ao usufrutuário os vencidos na data em que cessa o usufruto.
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