Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1402
Parte Especial - (Ir para)
Livro III - DO DIREITO DAS COISAS (Ir para)
Título VI - DO USUFRUTO (Ir para)
Capítulo III - DOS DEVERES DO USUFRUTUÁRIO (Ir para)
Art. 1.402- O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.
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