Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 77
Parte Geral - (Ir para)
Livro I - DAS PESSOAS (Ir para)
Título III - DO DOMICÍLIO (Ir para)
Art. 77- O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
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