Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 826
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Título VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO (Ir para)
Capítulo XVIII - DA FIANÇA (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 826- Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.
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