Legislação
Lei 10.408, de 10/01/2002
Art. 0º
Eleitoral. Altera a Lei 9.504, de 30/09/97, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.
Atualizada(o) até:
Lei 10.740, de 01/10/2003 (art. 4º)Lei 9.504, de 30/09/1997 (Lei das Eleições)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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