Legislação
Lei 10.408, de 10/01/2002
Art. 4º
Art. 4º
- (Revogado pela Lei 10.740, de 01/10/2003).
Lei 10.740, de 01/10/2003 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 4º - O Tribunal Superior Eleitoral definirá as regras de implantação progressiva do sistema de impressão do voto, inclusive para as eleições de 2002, obedecidas suas possibilidades orçamentárias.]
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