Legislação
Lei 10.410, de 11/01/2002
Art. 24
Art. 24
- (Revogado pela Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 78, I, [d]).
Redação anterior (original): [Art. 24 - Promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior, exigindo-se, além dos requisitos previstos para a progressão funcional, a conclusão, com aproveitamento, de curso de capacitação especificamente voltado para essa finalidade.]
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