Legislação
Lei 10.410, de 11/01/2002
Art. 27
Art. 27
- São criados, no âmbito da Agência Nacional de Águas - ANA, de modo a compor seu quadro de pessoal, 266 (duzentos e sessenta e seis) cargos de Regulador, 84 (oitenta e quatro) cargos de Analista de Suporte à Regulação, ambos de nível superior, destinados à execução das atribuições legalmente instituídas pela Lei 9.984, de 17/06/2000, e 20 (vinte) cargos efetivos de Procurador.
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