Legislação
Lei 10.411, de 26/02/2002
Art. 2º
Art. 2º
- Na composição da primeira Diretoria da Comissão de Valores Mobiliários com mandatos fixos e não coincidentes, o Presidente e os quatros diretores serão nomeados, respectivamente, com mandatos de cinco, quatro, três, dois e um ano.
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