Legislação
Lei 10.417, de 05/04/2002
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Apenas os servidores enquanto estiverem em atividade no efetivo cumprimento de mandados judiciais no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios farão jus à gratificação de que trata esta Lei.
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