Legislação
Lei 10.419, de 09/04/2002
Art. 11
Art. 11
- Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - transferir saldos orçamentários da UFPB para a UFCG, observadas as mesmas atividades, projetos e operações especiais, com respectivas categorias econômicas e grupos de despesas previstos na lei orçamentária; e
II - praticar os demais atos necessários à efetivação do disposto nesta Lei.
Parágrafo único - Enquanto não for efetivada a transferência autorizada na forma do inciso I, correrão à conta dos recursos constantes no orçamento da União destinados à UFPB as despesas de pessoal e encargos, custeio e capital necessárias ao funcionamento da UFCG.
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