Legislação
Lei 10.421, de 15/04/2002
Art. 3º
Art. 3º
- A Lei 8.213, de 24/07/91, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
[Art. 71-A - À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.]
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Modelo de Embargos à Ação de Usucapião por Ausência de Requisitos Legais
Confira nosso modelo detalhado de Embargos à Ação de Usucapião, especificamente quando os requisitos legais não são satisfeitos. Este guia é ideal para advogados e estudantes de direito que buscam uma referência prática e fundamentada para contestar ações de usucapião.
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Modelo de Petição: Mandado de Segurança com Pedido de Tutela Liminar de Urgência para Implantação de VPNI a Servidor Público Federal Aposentado
Este modelo de petição é destinado ao pedido de mandado de segurança, com tutela liminar de urgência, para garantir a implantação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a servidor público federal aposentado, conforme estabelecido pela Lei nº 10.480/2002, devido à inércia da Administração Pública em efetivar o direito do servidor.
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