Legislação
Lei 10.428, de 24/04/2002
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei 10.171, de 05/01/2001) crédito extraordinário no valor total de R$ 2.816.630.828,00 (dois bilhões, oitocentos e dezesseis milhões, seiscentos e trinta mil e oitocentos e vinte e oito reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I.
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