Legislação
Lei 10.428, de 24/04/2002
Art. 3º
Art. 3º
- Fica reduzido o Orçamento de Investimento (Lei 10.171/2001), relativamente às dotações orçamentárias de diversas empresas, constantes do Anexo II, no valor global de R$ 1.846.971.305,00 (um bilhão, oitocentos e quarenta e seis milhões, novecentos e setenta e um mil e trezentos e cinco reais).
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