Legislação
Lei 10.445, de 07/05/2002
Art. 3º
Art. 3º
- Revogam-se as alíneas [a], [b], [c] e [d], e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 31 da Lei 8.457, de 04/09/92.
Lei 8.457, de 04/09/1992, art. 31 (Organiza a Justiça Militar Federal)Brasília, 07/05/2002. Fernando Henrique Cardoso
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