Legislação
Lei 10.446, de 08/05/2002
Art. 0º
Crime. Inquérito Policial. Polícia Federal. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inc. I do § 1º do art. 144 da CF/88.
Atualizada(o) até:
Lei 13.642, de 03/04/2018, art. 1º (art. 1º, VII)Lei 13.124, de 21/05/2015, art. 1º (art. 1º, VI)
Lei 12.894, de 17/12/2013, art. 1º (art. 1º, V)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Embargos à Execução por Falta de Legitimidade e Citação em Caso de Locação Imobiliária
Modelo de petição de embargos à execução destacando a falta de legitimidade e a ausência de citação válida do embargante, com enfoque nas irregularidades e na defesa dos direitos processuais.
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Modelo de Contestação à Reivindicação de Propriedade com Pedido de Reconhecimento de Usucapião Coletiva e Tutela Provisória de Urgência
Modelo genérico de contestação para uso em ação de usucapião coletiva de imóvel rural, defendendo a posse comunitária de uma área de 850 hectares por uma comunidade tradicional por mais de setenta anos.
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