Legislação
Lei 10.454, de 13/05/2002
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13/05/2002. Fernando Henrique Cardoso
ANEXO IArt. 33, inciso I:d) MERCADO DE SERVIÇOSDE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE MASSA POR ASSINATURA QUANDO SE TRATAR DE PROGRAMAÇÃONACIONAL DE QUE TRATA O INCISO XV DO ART 1º (exceto obra publicitária)
- obracinematográfica ou videofonográfica de até 15 minutos | R$ 200,00 |
- obracinematográfica ou videofonográfica de duração superior a 15 minutos e até 50 minutos | R$ 500,00 |
- obracinematográfica ou videofonográfica de duração superior a 50 minutos | R$ 2.000,00 |
- obracinematográfica ou videofonográfica seriada (por capítulo ou episódio) | R$ 450,00 |
Art. 33, inciso II:
a) OBRACINEMATOGRÁFICA OU VIDEOFONOGRÁFICA PUBLICITÁRIA BRASILEIRA FILMADA NO EXTERIOR PARAEXIBIÇÃO EM CADA SEGMENTO DE MERCADO
-obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira filmada no exteriorcom pagamento simultâneo para todos os segmentos de mercado | R$28.000,00 |
- obracinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira filmada no exterior, para omercado de serviços de radiodifusão de sons e imagens | R$ 20.000,00 |
- obracinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira filmada no exterior, para omercado de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura, quandoincluída em programação nacional | R$ 6.000,00 |
- obracinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira filmada no exterior, para omercado de vídeo doméstico, em qualquer suporte | R$ 3.500,00 |
- obracinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira filmada no exterior, para omercado de salas de exibição | R$ 3.500,00 |
- obracinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira filmada no exterior paraoutros segmentos de mercado | R$ 500,00 |
b) OBRACINEMATOGRÁFICA OU VIDEOFONOGRÁFICA PUBLICITÁRIA ESTRANGEIRA PARA EXIBIÇÃO EM CADASEGMENTO DE MERCADO
-obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira com pagamentosimultâneo para todos os segmentos de mercado | R$84.000,00 |
- obracinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira para o mercado deserviços de radiodifusão de sons e imagens | R$ 70.000,00 |
- obracinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira para o mercado deserviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura, quando incluída emprogramação nacional | R$ 10.000,00 |
- obracinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira para o mercado de vídeodoméstico, em qualquer suporte | R$ 6.000,00 |
- obracinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira para o mercado de salas deexibição | R$ 6.000,00 |
- obracinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira para outros segmentos demercado | R$ 1.000,00 |
c) OBRACINEMATOGRÁFICA OU VIDEOFONOGRÁFICA PUBLICITÁRIA ESTRANGEIRA ADAPTADA PARA EXIBIÇÃOEM CADA SEGMENTO DE MERCADO
-obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira adaptada compagamento simultâneo para todos os segmentos de mercado | R$50.000,00 |
- obracinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira adaptada para o mercado deserviços de radiodifusão de sons e imagens | R$ 45.000,00 |
- obracinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira adaptada para o mercado deserviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura, quando incluída emprogramação nacional | R$ 8.000,00 |
- obracinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira adaptada para o mercado devídeo doméstico, em qualquer suporte | R$ 5.000,00 |
- obracinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira adaptada para o mercado desalas de exibição | R$ 5.000,00 |
- obracinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira adaptada para outrossegmentos de mercado | R$ 800,00 |
d) OBRACINEMATOGRÁFICA OU VIDEOFONOGRÁFICA PUBLICITÁRIA BRASILEIRA PARA EXIBIÇÃO EM CADASEGMENTO DE MERCADO
-obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira com pagamentosimultâneo para todos os segmentos de mercado | R$1.500,00 |
- obracinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira, para o mercado deserviços de radiodifusão de sons e imagens | R$ 1.000,00 |
- obracinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira, para o mercado deserviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura, quando incluída emprogramação nacional | R$ 500,00 |
- obracinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira, para o mercado de vídeodoméstico, em qualquer suporte | R$ 300,00 |
- obracinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira, para o mercado de salas deexibição | R$ 300,00 |
- obracinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira para outros segmentos demercado | R$ 100,00 |
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