Legislação
Lei 10.459, de 15/05/2002
Art. 0º
Prorroga a autorização de que trata a Lei 10.309, de 22/11/2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 10.309/2001 (Responsabilidade civil. Atentado terrorista)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 32/2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Efraim Moarais, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32/2001, promulgo a seguinte Lei:
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