Legislação
Lei 10.464, de 24/05/2002
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- Fica o Ministério do Desenvolvimento Agrário encarregado das providências legais e administrativas necessárias à nomeação de liquidante para conduzir os trabalhos de encerramento das atividades do Fundo Contábil do PROCERA.
Parágrafo único - Fica a Secretaria Federal de Controle incumbida de certificar os valores dos ativos e passivos do Fundo Contábil do PROCERA.
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