Legislação
Lei 10.475, de 27/06/2002
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Fica extinto o Adicional de Padrão Judiciário – APJ, de que tratam o art. 8º e o art. 14, II, da Lei 9.421, de 24/12/96.
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