Legislação
Lei 10.476, de 27/06/2002
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- Constatada a redução de remuneração, proventos ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita aos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos federais.
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