Legislação
Lei 10.476, de 27/06/2002
Art. 16
NORMA REVOGADA.
Art. 16
- Revogam-se os arts. 12 e 17 da Lei 9.953, de 04/01/2000.
Brasília, 27/06/2002. Fernando Henrique Cardoso
Anexo [omissis]
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