Legislação
Lei 10.480, de 02/07/2002
Art. 9º
Art. 9º
- É criada a Procuradoria-Geral Federal, à qual fica assegurada autonomia administrativa e financeira, vinculada à Advocacia-Geral da União.
Parágrafo único - Incumbe à Advocacia-Geral da União a supervisão da Procuradoria-Geral Federal.
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