Legislação
Lei 10.481, de 03/07/2002
Art. 0º
Denomina «Aeroporto de Porto Velho/Governador Jorge Teixeira de Oliveira» o Aeroporto de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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