Legislação
Lei 10.486, de 04/07/2002
Art. 17
Capítulo I - DA REMUNERAÇÃO (Ir para)
Seção IV - DA REMUNERAÇÃO NO EXTERIOR (Ir para)
Art. 17- Considera-se em serviço no exterior o militar em atividade, fora do País, designado para desempenhar funções enquadradas em uma das missões seguintes:
I - encarregado ou participante de missões especiais;
II - membro de delegação, comitiva ou representação de natureza militar, técnico-profissional ou desportiva;
III - encarregado ou participante de outras missões.
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