Legislação
Lei 10.486, de 04/07/2002
Art. 18
Capítulo I - DA REMUNERAÇÃO (Ir para)
Seção IV - DA REMUNERAÇÃO NO EXTERIOR (Ir para)
Art. 18- O militar em missão especial no exterior terá sua remuneração calculada em moeda estrangeira, durante o período compreendido entre as datas de saída e retorno ao território nacional, conforme dispuser regulamentação a ser baixada pelo Governo do Distrito Federal.
Parágrafo único - Enquanto não houver regulamentação, serão aplicadas as normas vigentes em 05/09/2001.
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