Legislação
Lei 10.488, de 05/07/2002
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 10.407, de 10/01/2002), crédito suplementar em favor do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 14.248.332,00 (quatorze milhões, duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e trinta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
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