Legislação

Lei 10.498, de 08/07/2002

Art.
Art. 1º

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 10.407, de 10/01/2002), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 51.199.340,00 (cinqüenta e um milhões, cento e noventa e nove mil, trezentos e quarenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

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