Legislação
Lei 10.503, de 08/07/2002
Art. 2º
Art. 2º
- Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes de geração própria da empresa, conforme indicado no [Quadro Síntese por Receita], constante do Anexo I, e de anulação parcial de dotação orçamentária de outras atividades, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
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