Legislação
Lei 10.513, de 11/07/2002
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei 10.407, de 10/01/2002) crédito suplementar no valor total de R$ 4.125.562,00 (quatro milhões, cento e vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
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Modelo de Defesa em Cumprimento de Sentença em Ação Monitória por Pagamento Antecipado
Utilize este modelo de defesa para contestar um cumprimento de sentença em uma ação monitória, evidenciando o pagamento prévio da dívida e solicitando a extinção da execução.
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais devido a Atraso de Voo
Modelo de ação judicial para solicitar indenização devido a danos morais e materiais causados por atraso em voo, incluindo falhas na informação de cancelamento e repercussões em compromissos profissionais.
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