Legislação
Lei 10.520, de 17/07/2002
Art. 10
NORMA REVOGADA.
- Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (artigo revogado a partir de 01/04/2023).
- Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória 2.182-18, de 13/08/2001.
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