Legislação
Lei 10.521, de 18/07/2002
Art. 0º
Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.
Atualizada(o) até:
Não houve.Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o Presidente da República, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição sancionou, e eu, Carlos Wilson, Primeiro-Secretário do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do § 7º do mesmo artigo promulgo a seguinte Lei:
O Congresso Nacional decreta:
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Modelo de Petição para Liberação de Bens em Inquérito Criminal
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