Legislação
Lei 10.521, de 18/07/2002
Art. 1º
Art. 1º
- É assegurada a instalação dos Municípios cujo processo de criação teve início antes da promulgação da Emenda Constitucional 15, desde que o resultado do plebiscito tenha sido favorável e que as leis de criação tenham obedecido à legislação anterior.
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