Legislação
Lei 10.522, de 19/07/2002
Art. 36
Art. 36
- O inc. II do art. 11 da Lei 9.641, de 25/05/1998, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 9.641, de 25/05/1998, art. 11.]]
Lei 9.641, de 25/05/1998, art. 11 (Cria a gratificação de desempenho de atividade de fiscalização - GDAF, a gratificação de desempenho de atividade de proteção ao voo - GDACTA).[II - o pagamento da gratificação será devido até que seja definida e implementada a estrutura de apoio administrativo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.]
(...)] (NR)
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