Legislação
Lei 10.524, de 25/07/2002
Art. 90
Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES (Ir para)
Art. 90- Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no Siafi no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
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