Legislação
Lei 10.536, de 14/08/2002
Art. 0º
Altera dispositivos da Lei 9.140, de 04/12/95, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no período de 02/09/61 a 15/08/79, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.140/1995 (Pessoas desaparecidas. Atividades políticas)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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