Legislação
Lei 10.538, de 27/08/2002
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 10.407, de 10/01/2002) crédito especial no valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
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