Legislação
Lei 10.544, de 12/11/2002
Art. 0º
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 467.434,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Atualizada(o) até:
Não houveO Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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