Legislação
Lei 10.552, de 13/11/2002
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogadas as Leis 6.263, de 16/11/75, 6.590, de 16/11/78, 6.841, de 03/11/80, e o Decreto-lei 1.957, de 31/08/82.
Congresso Nacional, em 13/11/2002. Ramez Tebet
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